Jurídico
Termos de Uso
Última atualização: 01 de julho de 2026.
Regras de utilização do site
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, conteúdos, formulários, canais digitais e páginas institucionais da AgiCorp Seguros. Ao navegar neste site ou utilizar seus canais, o usuário declara estar ciente destas condições.
Este documento foi estruturado com base em boas práticas contratuais, na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), especialmente nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável, na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e em normas relacionadas ao mercado de seguros. A versão final deve ser validada por assessoria jurídica antes da publicação definitiva.
1. Identificação da AgiCorp
Este site é mantido pela AgiCorp Seguros, CNPJ 07.144.565/0001-91, SUSEP responsável técnico nº 261176734 e SUSEP AgiCorp nº 262180522, com sede na Rua José Domingos Branco, 27 - Sala 00, Centro, Sengés/PR, CEP 84220-000.
Contato institucional: contato@agicorp.com.br. Contato para sinistros: sinistro@agicorp.com.br. WhatsApp: (43) 99981-0194.
2. Finalidade do site
O site tem finalidade institucional, informativa, consultiva e comercial, apresentando a AgiCorp, seus ramos de atuação, conteúdos educativos, canais de contato, formulário de cotação, informações sobre seguradoras parceiras e orientações gerais sobre seguros.
As informações disponibilizadas não substituem as condições gerais, especiais e particulares de apólices, propostas, contratos, manuais de assistência, regulamentos ou documentos oficiais emitidos por seguradoras.
3. Natureza das informações sobre seguros
Conteúdos sobre seguros, coberturas, assistências, franquias, carências, limites, exclusões, sinistros e indenizações possuem caráter informativo e podem variar conforme seguradora, produto, perfil do cliente, análise de risco, região, aceitação, vigência e condições contratuais.
A contratação de seguro depende de análise, subscrição, aceitação da seguradora, pagamento do prêmio e emissão dos documentos aplicáveis. A AgiCorp não garante aprovação de proposta, preço final, aceitação de risco, indenização ou cobertura fora das condições contratadas.
4. Cotações, propostas e contratação
Ao solicitar cotação, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados incorretos, omissos ou incompletos podem comprometer a análise, o preço, a aceitação, a cobertura ou o pagamento de eventual indenização.
Valores apresentados em cotações são estimativos ou condicionados à confirmação da seguradora, quando não houver proposta formal aceita. A contratação somente será considerada efetivada após cumprimento das condições exigidas pela seguradora, emissão da proposta/apólice e pagamento quando aplicável.
5. Sinistros e assistências
As orientações de sinistro disponíveis no site têm caráter auxiliar. A regulação, análise, aprovação, negativa, indenização ou definição de cobertura são de responsabilidade da seguradora, conforme a apólice contratada e a legislação aplicável.
A AgiCorp poderá orientar, auxiliar na organização de documentos, indicar canais oficiais e acompanhar o andamento do processo, sem substituir a seguradora ou assumir obrigação de resultado.
6. Obrigações do usuário
Ao utilizar o site e os canais digitais, o usuário compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- não utilizar o site para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva, ofensiva ou contrária à boa-fé;
- não inserir códigos maliciosos, tentar invadir sistemas, explorar vulnerabilidades ou prejudicar a disponibilidade do site;
- não se passar por terceiros ou fornecer documentos de terceiros sem autorização legítima;
- não reproduzir, copiar, modificar ou explorar comercialmente conteúdos, marcas, imagens, textos e layouts sem autorização;
- respeitar direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados e normas aplicáveis.
7. Propriedade intelectual
Marcas, nomes, logotipos, identidade visual, textos, imagens, ícones, layout, estrutura, código, conteúdos e materiais do site pertencem à AgiCorp ou são utilizados mediante autorização, licença ou finalidade informativa compatível.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, venda, exploração comercial ou uso indevido de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa, exceto nos limites permitidos por lei.
8. Links externos e seguradoras
O site pode conter links para seguradoras, assistências, mapas, redes sociais, canais de atendimento e outros ambientes externos. Esses sites são operados por terceiros e possuem termos, políticas e níveis de segurança próprios.
A AgiCorp não se responsabiliza por conteúdo, disponibilidade, atualizações, políticas, decisões, serviços ou práticas de privacidade de sites de terceiros. O usuário deve verificar os canais oficiais antes de fornecer dados ou tomar decisões.
9. Disponibilidade e alterações do site
A AgiCorp poderá alterar, atualizar, suspender ou remover conteúdos, funcionalidades, páginas, links e canais digitais a qualquer momento, por motivos técnicos, operacionais, comerciais, regulatórios ou de segurança.
Embora sejam adotados cuidados razoáveis, não há garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, compatibilidade com todos os dispositivos ou funcionamento contínuo de serviços de terceiros.
10. Segurança e uso adequado
É proibida qualquer tentativa de acesso não autorizado, varredura de vulnerabilidades, interceptação, engenharia reversa, automação abusiva, scraping indevido, envio de malware, sobrecarga de infraestrutura ou qualquer conduta que comprometa a segurança, estabilidade ou integridade do site.
Quando houver área logada, o usuário será responsável por manter sigilo de credenciais, utilizar senhas fortes, não compartilhar acesso e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da AgiCorp, disponível neste site. Ao utilizar formulários, canais de contato, WhatsApp, e-mail ou futuras áreas logadas, o usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para atendimento, cotação, contratação, sinistro, relacionamento, segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Solicitações relacionadas à LGPD podem ser encaminhadas para contato@agicorp.com.br com o assunto "Privacidade e LGPD".
12. Limitação de responsabilidade
A AgiCorp atua como consultoria e corretora/intermediadora de seguros, orientando clientes, comparando alternativas e auxiliando no relacionamento com seguradoras. A responsabilidade por aceitação de risco, emissão de apólice, regulação de sinistro, pagamento de indenização e definição de cobertura pertence à seguradora, conforme contrato e legislação aplicável.
A AgiCorp não será responsável por danos decorrentes de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo usuário, indisponibilidade de terceiros, decisões das seguradoras, uso indevido do site, caso fortuito, força maior, falhas de conexão, ataques externos inevitáveis ou atos de terceiros fora de seu controle razoável.
13. Comunicações eletrônicas
O usuário autoriza que a AgiCorp realize contatos por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou outros canais informados, para atendimento, cotação, acompanhamento, renovação, sinistro, relacionamento e envio de informações relacionadas aos serviços solicitados.
Comunicações promocionais ou de relacionamento poderão ser interrompidas mediante solicitação, ressalvadas mensagens operacionais, legais, contratuais ou necessárias ao atendimento.
14. Alterações destes Termos
A AgiCorp poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais ou de segurança. A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data de atualização.
O uso contínuo do site após a publicação de alterações indica ciência da versão atual, respeitados os direitos do usuário e a legislação aplicável.
15. Lei aplicável e resolução de conflitos
Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias deverão ser resolvidas preferencialmente por canais administrativos e de atendimento. Persistindo o conflito, será observado o foro competente conforme a legislação aplicável, especialmente quando houver relação de consumo.
16. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@agicorp.com.br ou pelo WhatsApp (43) 99981-0194.